AREsp 1761117 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a falta de indicação de artigo de lei federal violado e a ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal, aplicando‑se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade recursal, com ocorrência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Parte Agravante; Agravada: Parte Agravada; Ré: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Recursos Especiais, Súmulas (284/stf; 7/stj; 182/stj)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Recursos Especiais Súmulas (284/stf; 7/stj; 182/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte Agravante

Agravante

Parte Agravada

Agravada

CDHU

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Inadmissibilidade pelo não atendimento aos requisitos de admissibilidade do recurso especial (ausência de indicação de dispositivo de lei federal, ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal, inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a falta de indicação de artigo de lei federal violado e a ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal, aplicando‑se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade recursal, com ocorrência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.