AREsp 1789682 - DECISAO

AREsp 1789682 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que havia obstado o recurso especial; a decisão impugnada estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF e na jurisprudência do STF (Tema 339), e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento.

Parties
Recorrente: ADRIANO APARECIDO DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Fundamentação Da Decisão, Reexame De Provas, Súmulas E Precedentes
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Fundamentação Da Decisão Reexame De Provas Súmulas E Precedentes

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Parties

ADRIANO APARECIDO DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao art. 29, § 2º do Código Penal
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que havia obstado o recurso especial; a decisão impugnada estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF e na jurisprudência do STF (Tema 339), e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC
  • Publique-se