AREsp 1849651 - DECISAO

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O recurso é manifestamente intempestivo porque o recurso especial foi interposto خارج do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, tendo o recorrente sido intimado em 29/05/2020 e interposto o recurso em 22/06/2020; não foi comprovado feriado local no ato de interposição conforme exige o § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; diante da intempestividade e havendo prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: PLACIDES JOSE FERNANDES SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

PLACIDES JOSE FERNANDES SOBRINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC vigente e Enunciados Administrativos do STJ
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela comprovação ex post de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente intempestivo porque o recurso especial foi interposto خارج do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, tendo o recorrente sido intimado em 29/05/2020 e interposto o recurso em 22/06/2020; não foi comprovado feriado local no ato de interposição conforme exige o § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; diante da intempestividade e havendo prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.