AREsp 1845667 - DECISAO

AREsp 1845667 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 25/11/2020 e o agravo foi interposto em 18/12/2020, estando fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 caput e 219 caput do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), tornando inviável a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ARLINDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

ARLINDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC (1973/2015) conforme data de publicação da decisão
  3. 3 impossibilidade de regularização por falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 25/11/2020 e o agravo foi interposto em 18/12/2020, estando fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 caput e 219 caput do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), tornando inviável a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.