AREsp 1845271 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; aplicam-se as regras de admissibilidade conforme Enunciados STJ n.02 e 03; o recorrente deveria ter comprovado eventual feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC); havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85 §11 CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação
  3. 3 obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; aplicam-se as regras de admissibilidade conforme Enunciados STJ n.02 e 03; o recorrente deveria ter comprovado eventual feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC); havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85 §11 CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...