AREsp 1653067 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência das razões recursais nos termos da Súmula 284/STF; o Tribunal de origem já havia apreciado as questões apontadas, não havendo omissão relevante nem demonstração de violação de norma federal, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: HAROLDO JATAHY DE CASTRO; Recorrente: GILCE ALBANO DE SOUZA; Recorrido: CONDOMINIO RESIDENCIAL EPHYGENIO SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Omissão E Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Convenção Condominial
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Omissão E Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Convenção Condominial

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Parties

HAROLDO JATAHY DE CASTRO

Recorrente

GILCE ALBANO DE SOUZA

Recorrente

CONDOMINIO RESIDENCIAL EPHYGENIO SALLES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência das razões recursais e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 omissão e prequestionamento implícito
  3. 3 alegação de violação ao art. 1.351 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência das razões recursais nos termos da Súmula 284/STF; o Tribunal de origem já havia apreciado as questões apontadas, não havendo omissão relevante nem demonstração de violação de norma federal, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.