AREsp 1845314 - DECISAO

AREsp 1845314 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de recolhimento da multa imposta pelo Tribunal de origem conforme art. 1.021, §4º do CPC, entendendo-se tal recolhimento como pressuposto objetivo de admissibilidade; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Honorários Advocatícios Art. 85, §11 Do CPC, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC Honorários Advocatícios Art. 85, §11 Do CPC Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial pela ausência de recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC de 1973 ou o CPC de 2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando haja fixação prévia nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de recolhimento da multa imposta pelo Tribunal de origem conforme art. 1.021, §4º do CPC, entendendo-se tal recolhimento como pressuposto objetivo de admissibilidade; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2.º e 3.º...