AREsp 1848215 - DECISAO

AREsp 1848215 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 18/02/2020 e interposição em 12/03/2020), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CRISTIANO KRUGER IOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso (recurso não conhecido por intempestividade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CRISTIANO KRUGER IOP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 18/02/2020 e interposição em 12/03/2020), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (recurso não conhecido por intempestividade)

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...