AREsp 1838014 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento exigida pelo STJ e por irregularidade no preparo; a parte, intimada, não regularizou o vício, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso fica deserto, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDIA ZANETTI PIERDOMENICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso; recurso declarado deserto por deserção.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Guias De Recolhimento, Súmula N. 187 Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Deserção Preparo Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Guias De Recolhimento Súmula N. 187 Do STJ

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Parties

CLAUDIA ZANETTI PIERDOMENICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de recolhimento das custas exigida pelo STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento exigida pelo STJ e por irregularidade no preparo; a parte, intimada, não regularizou o vício, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso fica deserto, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso; recurso declarado deserto por deserção.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.