AREsp 1846231 - DECISAO

AREsp 1846231 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 05/11/2020; interposição em 23/12/2020) e por não haver comprovação, no ato, de feriado local que justificasse o decurso do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO PEREIRA POLONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Aplicação Do CPC De 1973/2015
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Aplicação Do CPC De 1973/2015

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Parties

EDUARDO PEREIRA POLONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 05/11/2020; interposição em 23/12/2020) e por não haver comprovação, no ato, de feriado local que justificasse o decurso do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se