AREsp 1859056 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo possível sua regularização posterior, e porque o recurso especial pressupõe prévio julgamento pela instância colegiada do tribunal de origem; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: ASTROGILDO SOARES DE ANDRADE e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

ASTROGILDO SOARES DE ANDRADE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 necessidade de prévio julgamento colegiado para interposição de recurso especial
3 majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão por tempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do agravo
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça