AREsp 1816865 - DECISAO

AREsp 1816865 - DECISAO

Por não terem sido especificamente impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicam-se o art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial; ademais, a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC encontra óbice na Súmula 284/STF e o tema 'uso de arma de fogo' não foi prequestionado e, portanto, não examinável nesta fase recursal.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não terem sido especificamente impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicam-se o art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial; ademais, a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC encontra óbice na Súmula 284/STF e o tema 'uso de arma de fogo' não foi prequestionado e, portanto, não examinável nesta fase recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.