AREsp 1832333 - DECISAO

AREsp 1832333 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos essenciais da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que a insuficiente impugnação impede o conhecimento do agravo e torna prejudicada a análise de questões de mérito subsequentes, sendo ainda majorados honorários em decorrência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente todos os fundamentos
  3. 3 competência do relator para não conhecer de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos essenciais da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que a insuficiente impugnação impede o conhecimento do agravo e torna prejudicada a análise de questões de mérito subsequentes, sendo ainda majorados honorários em decorrência do recurso.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Prejudicada a questão dos juros de mora e correção monetária.