AREsp 1844932 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 19/12/2019 e interposição em 03/02/2020), aplicando-se os arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e o art. 798 do CPP; não se aplica o art. 220 do CPC aos feitos criminais, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Processual, Intempestividade, Recesso Judiciário
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Prazo Processual Intempestividade Recesso Judiciário

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 798 do CPP aos prazos processuais penais
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 220 do CPC aos feitos criminais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 19/12/2019 e interposição em 03/02/2020), aplicando-se os arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e o art. 798 do CPP; não se aplica o art. 220 do CPC aos feitos criminais, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.