REsp 1831654 - ACORDAO

REsp 1831654 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não demonstrou impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), tentou fundar-se em violação de enunciados sumulares sem indicar dispositivo legal violado (art.105, III, CF) e não indicou dispositivo legal capaz de embasar a pretensão de majoração da indenização, de modo que o exame da matéria exigiria reexame de provas vedado ao STJ (Súmula 7). Assim, mantém-se a decisão agravada que fixou a indenização em R$ 3.000,00 por ano de exposição e adotou a citação inicial como marco dos juros moratórios.

Parties
Agravante: ROSENILDO ANTÔNIO LEÃO MOURA; Agravante: DOMINGOS PEREIRA DA SILVA; Agravado: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Juros De Mora, Súmulas, Pensão, Manipulação De DDT
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Juros De Mora Súmulas +2 more

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Parties

ROSENILDO ANTÔNIO LEÃO MOURA

Agravante

DOMINGOS PEREIRA DA SILVA

Agravante

FUNASA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmula 283/STF)
  2. 2 vedação ao conhecimento de recurso por violação de enunciado sumular (art.105, III, CF)
  3. 3 possibilidade de aplicação do Código Civil a servidores públicos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não demonstrou impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), tentou fundar-se em violação de enunciados sumulares sem indicar dispositivo legal violado (art.105, III, CF) e não indicou dispositivo legal capaz de embasar a pretensão de majoração da indenização, de modo que o exame da matéria exigiria reexame de provas vedado ao STJ (Súmula 7). Assim, mantém-se a decisão agravada que fixou a indenização em R$ 3.000,00 por ano de exposição e adotou a citação inicial como marco dos juros moratórios.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada