AREsp 1835448 - DECISAO

AREsp 1835448 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal exigência decorre do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da compreensão consolidada pela Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade. Em razão da ausência de impugnação específica, aplica-se o não conhecimento do agravo e, quando houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 efeito unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas e dispositivos regimentais e do CPC quanto à inadmissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal exigência decorre do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da compreensão consolidada pela Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade. Em razão da ausência de impugnação específica, aplica-se o não conhecimento do agravo e, quando houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.