AREsp 1842828 - DECISAO

AREsp 1842828 - DECISAO

O recurso não foi conhecido pela ausência da cadeia completa de procurações e pela irregularidade da representação não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO AFFONSO DE AQUINO E ALBUQUERQUE; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso / Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido (inadmissão)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PAULO AFFONSO DE AQUINO E ALBUQUERQUE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ quanto à cadeia de procurações

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela ausência da cadeia completa de procurações e pela irregularidade da representação não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido (inadmissão)

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.