AREsp 1836836 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes aos signatários do agravo e do recurso especial, não regularizando o vício após intimação; a existência de procuração nos autos físicos do processo originário não dispensa a juntada nos autos onde se busca a impugnação, incumbindo à parte providenciar o traslado do instrumento. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrentes/agravantes: ALEXANDRE BAITA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

ALEXANDRE BAITA e OUTROS

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por falta de poderes devidamente comprovados

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes aos signatários do agravo e do recurso especial, não regularizando o vício após intimação; a existência de procuração nos autos físicos do processo originário não dispensa a juntada nos autos onde se busca a impugnação, incumbindo à parte providenciar o traslado do instrumento. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.