AREsp 1858719 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não regularizada após intimação, com aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CLEAN SYSTEMS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

CLEAN SYSTEMS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão de recurso especial por ausência de procuração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não regularizada após intimação, com aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...