AREsp 1924498 - DECISAO

AREsp 1924498 - DECISAO

Verificou-se que não há recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; o recurso especial foi inadmitido pelo Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e não houve recurso contra essa decisão. Diante da remessa equivocada dos autos a esta Corte, determinou-se a baixa dos autos à origem para as providências cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso E Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Remessa Equivocada De Autos, Trâmite Processual
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Remessa Equivocada De Autos Trâmite Processual

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Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso E Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  3. 3 ausência de recurso contra a decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Verificou-se que não há recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; o recurso especial foi inadmitido pelo Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e não houve recurso contra essa decisão. Diante da remessa equivocada dos autos a esta Corte, determinou-se a baixa dos autos à origem para as providências cabíveis.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem.

Orders

  • Determino sua baixa à origem para as providências cabíveis.
  • Publique-se.