AREsp 1818264 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial não rebateu a assertiva de ausência de negativa de prestação jurisdicional, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande; Agravado: Vice Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande

Agravante

Vice Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 prequestionamento dos arts. 301, § 3º, e 794, I, do CPC e 186 da Lei 8.112/90

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial não rebateu a assertiva de ausência de negativa de prestação jurisdicional, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.