REsp 1776797 - ACORDAO

REsp 1776797 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque, contra decisão que não admite recurso extraordinário, o recurso cabível é o agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC; a interposição de agravo interno configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, e, por ser recurso manifestamente incabível, não interrompe nem suspende o prazo recursal, devendo ser certificada a ocorrência de trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ÂMBAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Súmulas
Direito Processual Civil Recursos Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral Súmulas

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ÂMBAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão que não admite recurso extraordinário
  2. 2 erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, contra decisão que não admite recurso extraordinário, o recurso cabível é o agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC; a interposição de agravo interno configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, e, por ser recurso manifestamente incabível, não interrompe nem suspende o prazo recursal, devendo ser certificada a ocorrência de trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.