AREsp 1860147 - DECISAO

AREsp 1860147 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (interposição em 09/11/2020 após intimação em 15/10/2020), sendo manifestamente intempestivo, aplicando-se as normas do CPC indicadas; não se admite comprovação posterior de feriado local, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CARRO & CARRO LOCADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos

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Parties

CARRO & CARRO LOCADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (interposição em 09/11/2020 após intimação em 15/10/2020), sendo manifestamente intempestivo, aplicando-se as normas do CPC indicadas; não se admite comprovação posterior de feriado local, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...