AREsp 1863703 - DECISAO

AREsp 1863703 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias, e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; ante a intempestividade e a ausência de prova exigida, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO JOSE DA SILVA; Intimada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Intempestividade Feriado Local Comprovação Documental Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO JOSE DA SILVA

Agravante

Defensoria Pública

Intimada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias, e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; ante a intempestividade e a ausência de prova exigida, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.