AREsp 1852380 - DECISAO

AREsp 1852380 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; em matéria penal os prazos são contínuos e peremptórios (art. 798 do CPP), não havendo suspensão por recesso entre 20/12 e 20/01, razão pela qual não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HIAGO IRENO LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Recesso Judiciário
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Recesso Judiciário

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Parties

HIAGO IRENO LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade do art. 220 do CPC e Resolução CNJ n. 244/2016 em matéria criminal
  3. 3 continuidade dos prazos processuais penais nos termos do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; em matéria penal os prazos são contínuos e peremptórios (art. 798 do CPP), não havendo suspensão por recesso entre 20/12 e 20/01, razão pela qual não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.