REsp 1926837 - DECISAO

REsp 1926837 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido como intempestivo em razão de interposição fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/07/2020 e interposição em 17/08/2020), sem comprovação de feriado local no ato, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COSIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COSIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido como intempestivo em razão de interposição fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/07/2020 e interposição em 17/08/2020), sem comprovação de feriado local no ato, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...