AREsp 1829389 - DECISAO

AREsp 1829389 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, embora o agravo interno seja cabível nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; determinou a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015 Princípio Da Fungibilidade

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 quanto ao prazo de publicação da decisão
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora o agravo interno seja cabível nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; determinou a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.