AREsp 1861071 - DECISAO

AREsp 1861071 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo pois a parte recorrente foi intimada em 21/02/2020 e o agravo foi interposto em 17/03/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo também ressaltado que a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição; por isso, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSIANE GOMES CHAVES DE ASSIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

JOSIANE GOMES CHAVES DE ASSIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo pois a parte recorrente foi intimada em 21/02/2020 e o agravo foi interposto em 17/03/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo também ressaltado que a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição; por isso, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.