AREsp 1813518 - DECISAO

AREsp 1813518 - DECISAO

Por não terem sido impugnados, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, incide o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado n. 182/STJ, sendo regular o juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem; aplicam-se as regras do CPC/2015 relativamente ao regime recursal e à fixação/majoração de honorários recursais.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO FELISBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

PAULO FELISBERTO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 regime recursal aplicável segundo a data da publicação (CPC/2015)
  3. 3 limites do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, incide o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado n. 182/STJ, sendo regular o juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem; aplicam-se as regras do CPC/2015 relativamente ao regime recursal e à fixação/majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015