AREsp 1860105 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: LAIS KELLY DA ROCHA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno
Case Brief
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Parties
LAIS KELLY DA ROCHA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 prazo para interposição do agravo
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão impugnada
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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