AREsp 1843861 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal (manifestamente intempestivo) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, nos termos das normas citadas, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto E Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal E Intempestividade, Feriado Local E Regularização De Prazo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal E Intempestividade Feriado Local E Regularização De Prazo Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto E Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por ocorrência de feriado local sem comprovação no ato
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (manifestamente intempestivo) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, nos termos das normas citadas, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.