AREsp 1836142 - DECISAO

AREsp 1836142 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 30 dias úteis) e da ausência da cadeia completa de procurações/regularização da representação processual, não sanada pela parte, impondo o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver condenação prévia em honorários.

Parties
Recorrente/agravante: WELLINGTON DE ALMEIDA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

WELLINGTON DE ALMEIDA NASCIMENTO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 30 dias úteis) e da ausência da cadeia completa de procurações/regularização da representação processual, não sanada pela parte, impondo o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver condenação prévia em honorários.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo/recuso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis