AREsp 1862254 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 30 dias úteis contado da intimação (intimação em 28/04/2020; interposição em 24/06/2020), nos termos dos dispositivos do CPC e dos Enunciados Administrativos do STJ; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 30 dias úteis contado da intimação (intimação em 28/04/2020; interposição em 24/06/2020), nos termos dos dispositivos do CPC e dos Enunciados Administrativos do STJ; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.