EAREsp 1860401 - DECISAO

EAREsp 1860401 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 17/02/2020; agravo interposto em 12/05/2020) e os documentos juntados não comprovam a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: LORENA MARIA DORNELES DIPP e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade (prazo), Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade (prazo) Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LORENA MARIA DORNELES DIPP e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, CPC
  3. 3 admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 17/02/2020; agravo interposto em 12/05/2020) e os documentos juntados não comprovam a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...