AREsp 1862118 - DECISAO

AREsp 1862118 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11/11/2020 e agravo em 03/12/2020), caracterizando intempestividade e tornando o recurso inadmissível, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato, sendo vedada a regularização posterior (§6º do art.1.003). Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC. Com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: NAIR DE SIQUEIRA LIMA - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conheço)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

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Parties

NAIR DE SIQUEIRA LIMA - SUCESSÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação
  3. 3 ônus de comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11/11/2020 e agravo em 03/12/2020), caracterizando intempestividade e tornando o recurso inadmissível, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato, sendo vedada a regularização posterior (§6º do art.1.003). Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC. Com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça