AREsp 1862203 - DECISAO

AREsp 1862203 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 27/04/2020 e interpôs recurso apenas em 25/05/2020, superando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas aplicáveis; a possibilidade de regularização por feriado local é condicionada à comprovação no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COMOVEL COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

COMOVEL COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 contagem de prazo recursal e intempestividade
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto ao CPC aplicável

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 27/04/2020 e interpôs recurso apenas em 25/05/2020, superando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas aplicáveis; a possibilidade de regularização por feriado local é condicionada à comprovação no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se