AREsp 1858368 - DECISAO

AREsp 1858368 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e por não ter sido comprovada a ocorrência de feriado local no ato de interposição; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conhece.

Parties
Agravante: ELTAMAR SALVADORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Recursos Especiais

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Parties

ELTAMAR SALVADORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC 1973 ou CPC 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e por não ter sido comprovada a ocorrência de feriado local no ato de interposição; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conhece.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.