AREsp 1856769 - DECISAO

O agravo foi conhecido como manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso, determinando, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: VIAÇÃO PAVUNENSE S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conheço Do Recurso)
Outcome: Não conheço do agravo por intempestividade.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO PAVUNENSE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação da decisão impugnada
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade.

Orders

Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Publique-se.