AREsp 1839675 - DECISAO

AREsp 1839675 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação dentro do prazo (petição de fls. 487/490 protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal), de modo que subsiste o vício que impede o...

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Parties
Recorrente: VALMAR TRATORES E MAQUINAS AGRICOLAS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

VALMAR TRATORES E MAQUINAS AGRICOLAS LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimento
  2. 2 vício de representação processual não sanado no prazo
  3. 3 preclusão temporal pela protocolização intempestiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação dentro do prazo (petição de fls. 487/490 protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal), de modo que subsiste o vício que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.