AREsp 1814682 - DECISAO

AREsp 1814682 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO LIMA FUJARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CARLOS EDUARDO LIMA FUJARRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos da decisão que o inadmitiu
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que sua aplicação não exige reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ