AREsp 1851843 - DECISAO

AREsp 1851843 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade, conforme art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência (EAREsp 746.775/PR). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MR - COMERCIO DE APARELHOS DE CELULARES E ACESSORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidades
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Gratuidades

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Parties

MR - COMERCIO DE APARELHOS DE CELULARES E ACESSORIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade, conforme art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência (EAREsp 746.775/PR). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.