AREsp 1833457 - DECISAO

AREsp 1833457 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procuração e irregularidade na representação processual não sanada após intimação; determina-se majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IVACIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

IVACIR DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 maioração de honorários advocatícios por não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procuração e irregularidade na representação processual não sanada após intimação; determina-se majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.