AREsp 1856590 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato, feriado local que autorizasse a regularização posterior; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: LUIS ALBERTO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

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Parties

LUIS ALBERTO NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos n.02 e n.03 do STJ conforme a data de publicação
  3. 3 impossibilidade de regularização por ausência de comprovação de feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato, feriado local que autorizasse a regularização posterior; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...