AREsp 1828475 - DECISAO

AREsp 1828475 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) e porque havia irregularidade na representação em razão da ausência da cadeia completa de procurações, vício não sanado apesar de intimação, nos termos das normas citadas e da súmula 115/STJ; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade E Irregularidade De Representação
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade E Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e irregularidade de representação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) e porque havia irregularidade na representação em razão da ausência da cadeia completa de procurações, vício não sanado apesar de intimação, nos termos das normas citadas e da súmula 115/STJ; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça