AREsp 1845230 - DECISAO

AREsp 1845230 - DECISAO

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e não tendo os recorrentes comprovado, no ato, eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: HOMERO ALTINO TEIXEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HOMERO ALTINO TEIXEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e não tendo os recorrentes comprovado, no ato, eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a...
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