AREsp 1862518 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26/10/2020; interposição em 18/11/2020), sendo vedada a regularização posterior pela exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: LÊDA MARIA SOARES JANOT; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

LÊDA MARIA SOARES JANOT

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1 prazo para interposição de recurso especial
2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC conforme data de publicação da decisão impugnada
3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.