AREsp 1851318 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, pois interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por aplicação da orientação jurisprudencial de que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação...

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Parties
Agravante: JOSE CARLOS MARTINS LEMOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal (intempestividade), Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal (intempestividade) Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE CARLOS MARTINS LEMOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 eficácia interruptiva da interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, pois interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por aplicação da orientação jurisprudencial de que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º quando aplicáveis
  • Publique-se