AREsp 1832240 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e houve irregularidade na representação não regularizada no prazo, sendo a tentativa posterior de regularização preclusa; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% se já fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão consumativa quanto à tentativa de regularização

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e houve irregularidade na representação não regularizada no prazo, sendo a tentativa posterior de regularização preclusa; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% se já fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.