AREsp 1856759 - DECISAO

AREsp 1856759 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil, e porque o recurso especial atacado foi interposto contra decisão monocrática sem prévia apreciação colegiada do tribunal de origem (Súmula n. 281 do STF), fundando-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ARTHUR TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ARTHUR TAVARES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de decisão colegiada do tribunal de origem antes do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil, e porque o recurso especial atacado foi interposto contra decisão monocrática sem prévia apreciação colegiada do tribunal de origem (Súmula n. 281 do STF), fundando-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se.