AREsp 1832279 - DECISAO

AREsp 1832279 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque não foi apresentada a cadeia completa de procurações/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo sido regularizado após intimação, de modo que, com fundamento nas normas citadas e na Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ ANTONIO NOGUEIRA DE SA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Intempestividade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Representação Processual Honorários Advocatícios Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTONIO NOGUEIRA DE SA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque não foi apresentada a cadeia completa de procurações/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo sido regularizado após intimação, de modo que, com fundamento nas normas citadas e na Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...